Numa era em que a tecnologia tem um impacto cada vez maior na vida quotidiana, na forma como interagimos e trabalhamos, é imperativo proceder a uma reflexão sobre a sua interseção com o panorama jurídico português.

Por conseguinte, é fulcral fazer alusão às plataformas digitais utilizadas no decorrer dos processos atualmente. Ora, estas aplicações permitem não só agilizar os processos, mas também garantir o cumprimento de uma justiça mais eficiente, em virtude de contribuírem para uma melhor gestão e celeridade dos atos processuais.

Tendo esta ideia em mente, no que concerne a desburocratização da justiça portuguesa, foi lançado em 2009 a plataforma digital Citius. Desenvolvido pelo ministério da justiça, facilita o acesso aos tribunais, pautando-se pela possibilidade de entrega de peças processuais e documentos, a par da sua consulta. Este portal culmina numa maior transparência da justiça e celeridade processual, reduzindo custos.

Em articulação com o CITIUS, com o propósito de tornar a justiça cada vez mais próxima dos cidadãos e simplificar o trabalho de profissionais da área da justiça, foi criado o Sistema de informação de gestão dos tribunais administrativos e fiscais. Com o objetivo de estender a tramitação eletrónica a estes tribunais, por intermédio da Portaria 380/2017 de 19 de Dezembro, o Sitaf divide-se em módulos especializados para a tramitação do processo e prática de atos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários e representantes em juízo.

Neste âmbito de harmonização da justiça com a tecnologia, foi recentemente lançada uma nova plataforma digital que irá “revolucionar” a justiça, como menciona o Secretário de Estado da Justiça, Pedro Ferrão Tavares. Ora, este sistema eletrónico tem como principal função unir num único ponto de acesso as informações constantes no CITIUS e no SITAF, de forma que progressivamente deixem de ser utilizados. O Secretário de Estado da Justiça esclarece ainda que a grande inovação desta interface consiste na possibilidade de os juízes acederem num único sítio web a todos os processos do antigo CITIUS e SITAF.

Disponibilizado no passado dia 28 de Novembro, o portal e-Tribunal consuma duas jurisdições num único acesso e divide-se nomeadamente em: e-Tribunal cidadãos; e-Tribunal magistratus; e-Tribunal MP codex; e-Tribunal mandatários; e-Tribunal secretarias.

Criado com a colaboração da Ordem dos advogados, esta interface traduz-se num sistema de suporte pautado por interoperabilidade, agregando um vasto conjunto de serviços, assim como a possibilidade de acesso aos documentos enviados diariamente pelos tribunais e pelas secretarias do Balcão Nacional de Injunções (BNI), Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

No acesso configurado como magistratus foram implementadas diversas funcionalidades solicitadas por estes profissionais. Assim, através deste ponto acesso estarão disponíveis documentos para validação que permitem a consulta e assinatura de documentos partilhados com o magistrado, e um novo visualizador para a reprodução de conteúdos multimédia das diligências e de peças processuais.

Outra grande promessa da aplicação para o ano de 2024, consiste em desenvolver funcionalidades como a submissão de peças processuais com recurso a inteligência artificial para reconhecimento do tipo de peça. Acresce ainda, como meta de implementação no ano de 2024, a possibilidade de submeter online, e de forma totalmente desmaterializada, peças processuais de grande dimensão, bem como a disponibilização das gravações de áudio dos processos online em streaming.

O e-Tribunal faculta ainda, pela primeira vez, a opção de pagamento do registo criminal online por paypal, de forma a que seja possível para quem não tem conta bancária em Portugal pedir este documento.

As medidas integradas neste programa são fruto do programa de recuperação e resiliência português que destina verbas no valor de 120 milhões de euros para a modernização da justiça portuguesa. O progresso tecnológico aplicado à justiça visa facilitar o acesso dos cidadãos à justiça e consequentemente consolidar garantias constitucionais inerentes a um Estado de Direito Democrático, como Portugal.