O Estatuto de Vítima

Em 09/01/2019 foi publicada a Lei nº 3/2019 que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e criou condições…
Neste artigo iremos analisar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 29/01/2019, que se debruçou sobre os elementos caracterizadores do instituto da posse…
Em Janeiro de 2019, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a Acessão Industrial Imobiliária, mais propriamente com o número de processo…
Prédio sem dono – nem o que não tem dono, fica sem ter dono, é a conclusão a que chegamos! Pois já estabelecia o art.º…
Desde o início do ano que este é o tema que mais se ouve falar. Eu, que no final do ano passado me interrogava sobre…
I – Introdução Para uma melhor compreensão do tema em análise, vamos começar por esclarecer o que é e em que consiste a presunção de…