Newsflash Março 2026: Novas Atualizações Legislativos & Jurisprudenciais

Sejam bem‑vindos a mais uma edição da Newsflash!

A edição de Março de 2026 destaca a aprovação da primeira Lei do Lobby em Portugal (Lei n.º 5‑A/2026), que cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses e entra em vigor em julho de 2026. Foram ainda publicados diplomas relevantes nas áreas da saúde (gestão de listas de espera, preparação sazonal), transportes de crianças e jovens, e bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência em espetáculos públicos.

Na jurisprudência, assinalam‑se acórdãos sobre usucapião, incapacidade civil em doações, despedimento de tripulante da Ryanair (subsídios de férias e Natal devidos mesmo sob lei estrangeira), e decisão do Tribunal Constitucional sobre indemnização por garantia bancária em execução fiscal.

Votos de uma boa leitura e até à próxima edição da Newsflash!

Convidamos todos os interessados não só a lê-la, mas também a participar na mesma, enviando-nos, querendo, questões ou dúvidas que gostassem de ver esclarecidas nas próximas edições.