Contrato de trabalho vs Contrato de prestação de serviços
No presente acórdão foi levada à apreciação dos tribunais a profissão de instrutor de ginástica para efeitos de aferir se, no caso concreto, existia um…
Análise do Ac. STJ de 09-01-2019 – Da presunção de laboralidade
I – Introdução Para uma melhor compreensão do tema em análise, vamos começar por esclarecer o que é e em que consiste a presunção de…
O Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária
No ano passado, a 28 de Janeiro e através do Decreto-Lei n.º 19/2019, foi aprovado o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. Tal…
Venezuela: A crise e os refugiados dos Estados-Membros da UE
A Venezuela enfrenta uma grave crise política e económica que, consequentemente, acarreta uma ainda mais gravosa crise social. Existe, mais do que uma luta pelo…
O BUPi (Balcão Único do Prédio)
O Balcão Único do Prédio, criado pelo Decreto-Lei nº 78/2017, de 17 de Agosto, articulado com o Decreto Regulamentar nº 9-A/2017, de 3 de Novembro,…
Prédio sem dono – Em Terra de Ninguém?
Nem o que não tem dono, fica sem ter dono, é a conclusão a que chegamos! Pois já estabelecia o art.º 1345 do Código Civil…
O sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
O presente dispositivo legal estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %,…
Irá A Bola Voltar (Mesmo) A Rolar?
Em todo o mundo, tanto os amantes do futebol, como os próprios atletas anseiam pelo regresso do Desporto Rei, voltar a festejar um golo da…
Benefícios fiscais para programas de construção de habitação para renda acessível
Em 09/01/2019 foi publicada a Lei nº 3/2019 que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e criou condições…
O Regime Especial de Tributação – O Programa de Renda Acessível
Atendendo à falta de imóveis no mercado habitacional com valores adequados a rendimentos médios, foi publicada em Janeiro do ano passado, a Lei 2/2019, de…