Newsflash Julho 2026: novo regime da habitação, legislação e jurisprudência

A Newsflash de julho de 2026 reúne legislação, jurisprudência, uma análise ao novo regime da habitação e a agenda da BQ Advogadas. A edição acompanha alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e temas com impacto prático para cidadãos, empresas, proprietários e investidores.

O tema central é o novo regime da habitação, apresentado por Chakira António a partir do Decreto-Lei n.º 97/2026. O artigo enquadra os objetivos do diploma e identifica incentivos destinados à construção, reabilitação e disponibilização de imóveis para arrendamento a preços moderados. Consulte o PDF para conhecer os requisitos e o desenvolvimento integral da matéria.

Legislação em destaque

Na área legislativa, a edição referencia alterações ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, o reforço do serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade e um prémio de promoção internacional da cultura portuguesa. Inclui também diplomas sobre ação social escolar, prestação social única, ensino superior, alterações aos códigos Penal e de Processo Penal e reorganização da estrutura pública responsável pela defesa do consumidor, comércio e serviços.

Jurisprudência selecionada

Em direito constitucional, são apresentados dois acórdãos do Tribunal Constitucional de 14 de julho de 2026. O primeiro trata a inadmissibilidade de um recurso interposto durante a pendência de um incidente de nulidade e o esgotamento dos recursos ordinários. O segundo centra-se na legitimidade processual e no ónus de suscitar atempadamente, perante o tribunal recorrido, a questão de inconstitucionalidade normativa.

Em direito civil, a edição aborda a anulabilidade da venda de uma moradia associada ao direito dos vendedores a permanecer no imóvel e receber assistência, a desconformidade de um automóvel incendiado pouco depois da compra e o ressarcimento pedido pelo incapaz acidental que mantém o negócio. Inclui ainda decisões sobre afastamento de menores, confiança com vista à adoção e superior interesse da criança. Em direito comercial, analisa a continuidade das relações jurídicas e ações pendentes após a extinção de uma sociedade.

Novo regime da habitação

O artigo enquadra o Decreto-Lei n.º 97/2026 nas dificuldades de acesso à habitação e na estratégia Construir Portugal. O regime procura mobilizar investimento privado através de benefícios em IVA, IRS, IRC, IMT e Imposto do Selo. Destaca os Contratos de Investimento para Arrendamento, o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível e a restituição parcial do IVA a pessoas singulares que construam a própria habitação.

Os benefícios dependem de requisitos específicos, incluindo limites de preço de venda e de renda. A Autoridade Tributária poderá considerar outros montantes associados à operação, como equipamentos, mobiliário incorporado ou serviços de valorização, para evitar a redução artificial do preço declarado. A edição destaca ainda IVA de 6% em determinadas empreitadas, incentivos ao arrendamento e reinvestimento e isenções ou reduções de IMT e Imposto do Selo.

Os Contratos de Investimento para Arrendamento oferecem um enquadramento estável para projetos de maior dimensão e longo prazo. O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível substitui o programa anterior e procura simplificar procedimentos, incentivando rendas inferiores às de mercado mediante vantagens fiscais. O artigo conclui que cada projeto exige análise cuidada dos requisitos legais aplicáveis.

Agenda da BQ Advogadas

• Participação de Soraia Quarenta no Podcast Panathlon Clube de Lisboa, em 6 de julho.
• Formação de Soraia Quarenta nos Hotéis Olissippo sobre gestão de riscos de corrupção e controlo interno, em 7 de julho.
• Admissão de Joana de Jesus Teixeira como advogada no Conselho Regional de Lisboa, em 22 de julho.
• Participação de Soraia Quarenta na aula «Disciplinary Proceddings and Sanctions in Sport», a convite da ELSA UMinho, em 24 de julho.
• Participação de Carla Beselga como Presidente de Júri em provas de discussão oral de agregação à Ordem dos Advogados, em 24 de julho.
• Admissão de Soraia Quarenta no Doutoramento em Ciências Criminais da Escola de Direito da Universidade do Minho, em 30 de julho.

Consulte e descarregue a publicação completa para ler o desenvolvimento integral do artigo sobre o novo regime da habitação, rever os diplomas e acórdãos selecionados e conhecer todos os elementos apresentados nesta edição da Newsflash.

Convidamos todos os interessados não só a ler a publicação, mas também a participar, enviando-nos questões ou dúvidas que gostassem de ver esclarecidas em próximas edições.