IVA de 6% na reabilitação urbana
IVA de 6% na reabilitação urbana: interpretação do Supremo Tribunal Administrativo O Supremo Tribunal Administrativo (STA), no acórdão n.º 012/24.9BALSB, de 23/03/2025, analisou os requisitos…
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Cessação de contrato a termo certo: análise do Tribunal da Relação do Porto O acórdão n.º 836/18.6T8AVR.P1, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, aborda…