NewsFlash Outubro 2026: apostilas por notários e jurisprudência

Esta página apresenta um resumo da edição NewsFlash de outubro de 2026 da BQ Advogadas. O PDF disponível para consulta e download contém a publicação completa. Entre os temas abordados estão medidas legislativas, decisões dos tribunais e uma análise de Inês Martins sobre a regulamentação das apostilas por notários. Seguem-se os principais pontos para orientar a leitura da edição.

Resumo da Edição

Legislação: apoios, pensões, rendas e apostilas

Na legislação, o Decreto-Lei n.º 199/2026 cria apoios financeiros extraordinários e temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis em atividades de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros. O Decreto-Lei n.º 201/2026 estabelece um suplemento extraordinário de pensões. A Portaria n.º 454/2026/1 regula limites máximos de renda por tipologia no Regime Simplificado de Arrendamento Acessível. A Portaria n.º 452/2026/1 regulamenta a legalização de documentos por aposição de apostilas pelos notários.

Jurisprudência: direitos, contratos e trabalho

Em Direito Constitucional, o Acórdão n.º 845/2026 do Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de uma norma sobre a aplicação da proibição e dos requisitos de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações a pessoas cujo vínculo de emprego público terminou depois de 1 de janeiro de 2006 e foi restabelecido até 27 de dezembro de 2024.

Em Direito do Consumo, a Relação de Lisboa analisa a alteração unilateral dos preços num contrato de fornecimento de eletricidade. Segundo o acórdão, quando o contrato exige comunicação antecipada, a simples emissão de uma fatura com o novo tarifário não substitui esse aviso. Na falta da comunicação exigida, os novos preços não são oponíveis ao cliente e os montantes indevidamente cobrados devem ser restituídos.

Em Direito da Família, outra decisão da Relação de Lisboa salienta que a residência da criança e o exercício das responsabilidades parentais dependem do seu superior interesse. A existência de condições adequadas de um progenitor não determina, por si só, a transferência imediata da residência. Devem ser ponderadas a estabilidade da criança, as suas circunstâncias concretas e a sua vontade, sem lhe atribuir valor vinculativo.

No domínio do arrendamento, o procedimento especial de despejo é examinado quanto aos documentos necessários, à formação do título para desocupação e à intervenção judicial. A Relação de Lisboa sublinha a necessidade de ouvir as partes antes de uma decisão surpresa sobre questões de conhecimento oficioso, distinguindo essas questões de outras que o juiz não pode apreciar nessa fase. Na ausência de oposição, com título validamente constituído, pode ser autorizada a entrada no domicílio para desocupação.

Noutro acórdão civil, a Relação de Lisboa distingue a garantia contratual de reparação de avarias da garantia legal de conformidade do vendedor. A decisão aborda ainda o ónus de demonstrar exclusões de cobertura, a exigência de autorização prévia para reparar e a indemnização por privação do uso de um veículo, que não fica necessariamente afastada pela utilização de alternativas de transporte.

Em Direito do Trabalho, o Supremo Tribunal de Justiça discute a admissibilidade de revista excecional em questões relacionadas com acidentes simultaneamente de trabalho e de viação, incluindo situações de condução sob influência de álcool e a apreciação de negligência grosseira. Outra decisão, da Relação de Lisboa, trata da presunção de contrato de trabalho entre plataformas digitais e estafetas: a presença de dois factos-índice pode fundamentá-la, mas os acessos apenas ocasionais ou irregulares à plataforma são relevantes para afastar essa presunção no caso apreciado.

Apostilas por notários: análise da Portaria n.º 452/2026/1

A análise de Inês Martins explica que a Portaria n.º 452/2026/1 alarga aos notários e a trabalhadores autorizados a emissão e verificação de apostilas, sem abranger atos provenientes dos tribunais e do Ministério Público. Descreve pedidos presenciais ou eletrónicos, a plataforma da Ordem dos Notários, códigos de verificação e regras para documentos em papel e ficheiros digitais, incluindo o formato PDF/A. Aborda também custos, proteção de dados pessoais e registos de acesso. Embora já em vigor, a Portaria apenas produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, data a partir da qual o novo regime deverá facilitar o acesso ao serviço.

Convidamos todos os interessados não só a ler a publicação, mas também a participar, enviando-nos questões ou dúvidas que gostassem de ver esclarecidas em próximas edições.