Law Law Land nº 27: direitos e obrigações no turismo e nos negócios

Esta página apresenta um resumo da 27.ª edição da Law Law Land, dedicada aos direitos e obrigações no turismo, ao Direito e aos negócios. O PDF disponível para consulta e download contém a publicação completa, incluindo os artigos jurídicos, a entrevista e a rubrica habitual.

Resumo da Edição

Nesta última edição de 2026, correspondente ao período de outubro a dezembro, a newsletter trimestral da BQ Advogadas reúne temas ligados à hotelaria, ao imobiliário, aos contratos e à atividade empresarial. O editorial, assinado por Carla Beselga, sublinha a importância de tornar o Direito mais próximo, acessível e útil.

O hóspede tem sempre razão. Mas tem sempre direitos?

Carla Beselga analisa os limites da proteção do consumidor no setor hoteleiro. O texto distingue o direito a receber o serviço contratado de exigências sem fundamento jurídico e aborda o Livro de Reclamações, as avaliações negativas e o abuso de direito. A hospitalidade, recorda a autora, não exige aceitar todas as pretensões dos hóspedes.

Contrato de mútuo: modalidades e cuidados jurídicos

Joana de Jesus Teixeira explica o contrato de mútuo e as diferenças entre empréstimos gratuitos e onerosos, entre particulares, bancários ou empresariais. Destaca os requisitos legais de forma, a importância de definir prazos e juros e a necessidade de documentar garantias e consequências do incumprimento, de modo a reduzir possíveis conflitos.

Livro de Reclamações: deveres dos operadores

Beatriz Pires apresenta as obrigações dos fornecedores de bens e prestadores de serviços quanto ao Livro de Reclamações físico e eletrónico. O artigo aborda a disponibilização do livro, a informação ao consumidor, os procedimentos de resposta e as consequências do incumprimento, com especial relevância para os operadores turísticos.

Prédios urbanos devolutos ou em ruínas

Carolina Caseiro examina o enquadramento fiscal dos imóveis devolutos ou em ruínas. A análise explica os critérios de identificação dos prédios devolutos, as Zonas de Pressão Urbanística e o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis. Refere também a necessidade de equilibrar a penalização fiscal com os incentivos à reabilitação urbana.

Levantamento das restrições ao Alojamento Local

Leonor Lima analisa as alterações ao regime do Alojamento Local introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024. Entre os pontos tratados estão a transmissibilidade dos registos, a intervenção regulatória dos municípios, as áreas de contenção e de crescimento sustentável, os poderes dos condomínios e os prazos de oposição a novos registos.

A importância de um seguro de viagem

Inês Janelas explica como as coberturas de um seguro de viagem podem responder a despesas médicas, cancelamentos, interrupções, problemas com bagagem e necessidades de repatriamento. O artigo destaca a leitura das exclusões, os procedimentos em caso de sinistro e as diferenças entre um seguro de viagem e o Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Locação financeira imobiliária

Inês Martins apresenta a locação financeira imobiliária como instrumento de financiamento e analisa o enquadramento jurídico do contrato. São abordados os direitos e deveres do locador e do locatário, a opção de compra, as exigências de forma e registo e as particularidades fiscais associadas ao imóvel.

Entrevista à Owllyo

A edição inclui uma entrevista à Owllyo, plataforma tecnológica de gestão de alojamentos turísticos. A conversa apresenta a origem do projeto, as funcionalidades dirigidas ao Alojamento Local e à hotelaria independente, a integração com outras plataformas, os planos de evolução e a perspetiva da empresa sobre o enquadramento legislativo do setor.

The Tip: capital de risco no turismo

Na rubrica The Tip, Soraia Quarenta aborda a entrada de investidores no capital de empresas turísticas. O texto chama a atenção para os direitos de decisão associados à participação, o calendário de investimento, os futuros aumentos de capital e as regras de saída que importa negociar antes de celebrar o acordo.

Ao encerrar mais um ano de publicações, a BQ Advogadas agradece a todos os que acompanham a Law Law Land. Esta edição procura contribuir para decisões mais informadas, oferecendo uma perspetiva prática sobre questões jurídicas presentes no quotidiano de empresas, profissionais e particulares. Consulte o PDF para ler os conteúdos na íntegra.