Newsflash Junho de 2026: legislação, jurisprudência e ensino da condução

A edição NewsFlash de junho de 2026 reúne uma síntese de atualidade jurídica de junho de 2026, organizada entre legislação, jurisprudência e análise temática. O leitor encontra diplomas publicados no mês, decisões dos tribunais superiores e um artigo sobre a revisão do regime jurídico do ensino da condução.

A seleção percorre matérias de direito civil, fiscal e laboral, incluindo execução, perda de chance, casa de morada de família, operações bancárias fraudulentas, tributação automóvel, derrama estadual, inspeção tributária, igualdade retributiva e subsídio de refeição nas férias. A edição encerra com uma nota de agenda institucional.

Legislação em destaque

A secção legislativa identifica alterações e autorizações em áreas distintas. Inclui as regras sobre compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, autorizações para modificar o Código das Expropriações e o Código do Imposto Único de Circulação, e a transposição de diretivas europeias sobre cooperação administrativa fiscal. Assinala também a revisão do Regime Jurídico do Ensino da Condução, a criação da Linha Portugal Resiliência Energética, uma portaria de extensão no setor agrícola, a aquisição de conectividade para alunos e novas tabelas de preços do Serviço Nacional de Saúde.

Jurisprudência civil e processual

No plano civil, o Supremo Tribunal de Justiça apreciou a execução de obrigações de facto negativo resultantes de sentença homologatória de transação. A decisão admitiu a fixação, em sede executiva, de indemnização por incumprimentos posteriores à constituição do título, excluindo factos anteriores. Outra decisão aborda o dano de perda de chance processual, exigindo uma oportunidade séria e consistente e relacionando o valor indemnizatório com a probabilidade de êxito da ação hipotética. A edição trata ainda da casa de morada de família, reconhecendo relevância ao prolongamento da utilização exclusiva além do período inicialmente perspetivado.

Fiscalidade e serviços bancários

A jurisprudência inclui a responsabilidade por operações fraudulentas em homebanking. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou negligência grave o fornecimento de todas as coordenadas do cartão matriz através de uma ligação recebida por correio eletrónico, contra os avisos de segurança do banco. Em matéria fiscal, o Supremo Tribunal Administrativo analisou o ISV de veículo usado importado e os juros indemnizatórios após pedido de revisão. A edição acompanha também a rejeição dos argumentos dirigidos à derrama estadual e a não admissão de revista num litígio sobre IVA, documentação do procedimento inspetivo, qualificação da inspeção e caducidade do direito à liquidação.

Direito do trabalho

Na área laboral, uma decisão admite revista excecional para discutir a cessação de uma majoração remuneratória atribuída por igualdade retributiva e a sua articulação com a irredutibilidade salarial. Outra incide sobre o subsídio de refeição pago durante as férias na Caixa Geral de Depósitos, abrangendo a indisponibilidade dos créditos laborais, os trabalhadores em pré-reforma e a mora do empregador quando o pagamento integral não é efetuado na data de vencimento.

Ensino da condução e condução acompanhada

O artigo assinado por Chakira António sistematiza as alterações do Decreto-Lei n.º 112/2026 ao regime aprovado pela Lei n.º 14/2014. Destaca a possibilidade de o ensino prático ser ministrado por instrutor ou tutor, os novos requisitos do tutor, a comunicação ao IMT e a responsabilidade por danos e infrações. Explica ainda o prazo de 90 dias antes do exame, a opção de realizar ou dispensar um teste de aferição, o intervalo de quatro meses após reprovação quando o teste é dispensado e o limite de cinco candidatos por tutor em dez anos. A análise abrange a partilha e locação de veículos, as adaptações das escolas e a entrada em vigor indicada para 5 de julho de 2026.

Agenda institucional

A agenda regista a participação da Dra. Carla Beselga, nos dias 15 e 25 de junho, em provas de discussão oral de agregação à Ordem dos Advogados, como Presidente de Júri no Conselho Regional de Lisboa.

Consulte e descarregue a publicação completa para conhecer o desenvolvimento das decisões, os diplomas identificados e a análise integral das alterações ao ensino da condução.

Convidamos todos os interessados não só a ler a publicação, mas também a participar, enviando-nos questões ou dúvidas que gostassem de ver esclarecidas em próximas edições.