Regime Jurídico da Cibersegurança: o novo quadro regulatório
O novo regime jurídico da cibersegurança está prestes a entrar em vigor e representa uma mudança estruturante para as organizações que operam em Portugal. A transposição da…

O novo regime jurídico da cibersegurança está prestes a entrar em vigor e representa uma mudança estruturante para as organizações que operam em Portugal. A transposição da…

A Lei do Lobby foi finalmente aprovada e publicada em Portugal. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, também conhecida como a Lei do Lobby, estabelece…