A Lei do Lobby foi finalmente aprovada e publicada em Portugal. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, também conhecida como a Lei do Lobby, estabelece pela primeira vez no nosso ordenamento jurídico um regime geral de transparência da representação legítima de interesses junto de entidades públicas. Este diploma, aprovado pela Assembleia da República no dia 12 de dezembro de 2025, cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) e introduz um conjunto de deveres e obrigações que prometem mudar a forma como as organizações interagem com o poder político.

A entrada em vigor está marcada para o dia 27 de julho de 2026, 180 dias após a sua publicação, prevendo-se uma implementação faseada que inclui a definição das regras de funcionamento do RTRI e a publicitação da data do seu início operacional. Até lá, as entidades abrangidas têm uma janela de tempo crucial para se prepararem.

O que é a Lei do Lobby e a quem se aplica

A Lei do Lobby visa reforçar a transparência e a rastreabilidade das interações entre entidades privadas e entidades públicas, reconhecendo o lobby como uma atividade legítima, mas que deve estar sujeita a regras objetivas de integridade e prestação de contas.

O regime aplica-se a um leque muito alargado de entidades públicas, incluindo a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo, os órgãos de governo das regiões autónomas, o Banco de Portugal, as entidades reguladoras e administrativas independentes, bem como toda a administração autónoma, regional e local. Do ponto de vista prático, isto significa que a maioria das interações institucionais relevantes poderá enquadrar-se no âmbito da nova lei.

São consideradas atividades de representação legítima de interesses todas as que tenham por objetivo influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou execução de políticas públicas, atos legislativos, regulamentares, administrativos ou contratos públicos. Incluem-se aqui não só as reuniões e contactos diretos, mas também a circulação de correspondência, a organização de eventos e a participação em consultas públicas.

As exclusões relevantes para a advocacia

Apesar da sua abrangência, a Lei do Lobby estabelece exclusões claras. A mais relevante para o setor jurídico é a que deixa fora do seu âmbito os atos próprios e exclusivos de advogados e solicitadores no exercício do mandato forense. Esta exclusão é fundamental para delimitar a fronteira entre a atividade de lobby, agora regulada, e o exercício da advocacia, que já se rege por deveres deontológicos exigentes.

Ficam igualmente excluídos a atuação dos parceiros sociais na concertação social e o exercício de direitos procedimentais no âmbito do procedimento administrativo.

O Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

Um dos pilares centrais da Lei do Lobby é a criação do RTRI, um registo obrigatório, público, gratuito e aberto que funcionará junto da Assembleia da República. As entidades registadas deverão fornecer informação detalhada sobre os interesses e clientes representados, os setores de atividade, os responsáveis pela atividade de lobby e os rendimentos anuais associados.

Em paralelo, as entidades públicas ficam vinculadas à consulta do RTRI e à publicidade das audiências realizadas com representantes de interesses registados, através do mecanismo da pegada legislativa.

Incompatibilidades, impedimentos e sanções

A Lei do Lobby consagra um regime de incompatibilidades e impedimentos. Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, bem como os membros dos respetivos gabinetes, ficam proibidos de exercer atividades de representação de interesses junto da entidade onde exerceram funções durante um período de três anos após a cessação do cargo.

O incumprimento dos deveres estabelecidos pode levar à aplicação de sanções como a suspensão do registo, limitações de acesso a entidades públicas ou exclusão de consultas públicas por períodos até dois anos. O exercício inadequado da atividade, seja por falta de registo ou por prestação de informações falsas, é ainda comunicado ao Ministério Público.

O impacto prático e a preparação necessária

A entrada em vigor da Lei do Lobby impõe um novo patamar de exigência na gestão das relações entre entidades privadas e o Estado. É o momento de as organizações reverem os seus procedimentos internos, avaliarem se a sua atividade se encontra abrangida pelo novo regime e implementarem mecanismos de compliance adequados. A preparação atempada será determinante para assegurar a conformidade com um quadro legal que promete transformar a forma como se interage com o poder público em Portugal.

Para mais informações, consulte o texto integral da lei no Diário da República Eletrónico.