O Estatuto de Vítima
Desde 04/09/2015 que se encontra em vigor o Estatuto da Vítima de Criminalidade, que visa assegurar a protecção e promoção dos direitos das vítimas de…
Desde 04/09/2015 que se encontra em vigor o Estatuto da Vítima de Criminalidade, que visa assegurar a protecção e promoção dos direitos das vítimas de…
