Author: Andreia Belchior

I – Introdução Neste artigo vamos analisar uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora a 14/04/2020 no âmbito do Processo n.º 1107/16.8T9PTG.E1, cujo…

I – Introdução Para uma melhor compreensão do tema em análise, vamos começar por esclarecer o que é e em que consiste a presunção de…