RSAA – Novo regime de Arrendamento Acessível
Beatriz Pires analisa o novo regime de arrendamento acessível, os limites de renda, os incentivos fiscais e a questão da acessibilidade efetiva para as famílias.
“Lei do Lobby” – Regime de transparência na representação de interesses
A Lei do Lobby estabelece um regime de transparência para a representação de interesses, com registo público obrigatório, direitos, deveres, impedimentos e sanções.
