“Lei do Lobby” – Regime de transparência na representação de interesses
A Lei do Lobby estabelece um regime de transparência para a representação de interesses, com registo público obrigatório, direitos, deveres, impedimentos e sanções.

A Lei do Lobby estabelece um regime de transparência para a representação de interesses, com registo público obrigatório, direitos, deveres, impedimentos e sanções.