“Lei do Lobby” – Regime de transparência na representação de interesses

1. Introdução

Durante mais de uma década, Portugal tentou, sem sucesso, criar um quadro jurídico para regular a atividade de lobby. O resultado era um vazio regulatório, quem praticava lobby em Portugal atuava sem regras claras de transparência, e os cidadãos não tinham como saber quem estava a tentar influenciar as decisões dos seus representantes.

Este cenário mudou com a publicação da Lei n.º 5-A/2026, conhecida como Lei do Lobby, que entrou em vigor a 27 de julho. Com a entrada em vigor desta lei, o ordenamento jurídico português passa a ter uma definição de lobby e um registo público obrigatório, denominado de Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), para quem exerce esta atividade junto de entidades públicas.

Destaca-se, ainda, o Mecanismo de Pegada Legislativa, o qual impõe a divulgação de todas as consultas e interações que tenham por destinatário órgão com competência legislativa ou dotado de direito de iniciativa legislativa e que tenham ocorrido na fase preparatória.

Esta lei responde a uma pergunta que todos nos interrogamos: quem é o passarinho ao ouvido dos representantes políticos? Ao longo deste artigo, vamos perceber o que a lei considera lobby, a quem se aplica a obrigatoriedade de registo, que direitos e deveres surgem com esse registo e que sanções estão prescritas para o incumprimento.

2. Definição legal de “lobby”

Este diploma adota um conceito amplo de “lobby”, definindo que se considera representação legítima de interesses qualquer atividade que procure influenciar, direta ou indiretamente, a definição ou a execução de políticas públicas, atos legislativos e regulamentares, atos administrativos ou contratos públicos, bem como os próprios processos de decisão das entidades públicas.

Acrescentando que, a representação em causa, pode ser exercida em nome próprio, em nome de um grupo específico, ou em representação de terceiros, ou seja consultoras e escritórios que atuam em representação de clientes também ficam abrangidos.

Com a criação deste registo, a linha entre “lobby” e tráfico de influências fica ainda mais clara e definida, a representação legítima de interesses, tal como a lei a desenha, pressupõe transparência: contactos identificados, registados e feitos dentro das regras. Quando existe influência exercida de forma opaca ou através de contrapartidas indevidas, não estamos perante lobby, mas sim perante tráfico de influências que preenche um tipo legal de crime.

3. Registo de Transparência

O coração da lei é a criação de um registo obrigatório e público, denominado de Registo de Transparência da Representação de Interesses, abreviado como o RTRI. Todas as entidades, nacionais ou estrangeiras, que exerçam atividades de lobby, têm de se inscrever. A obrigação mantém-se mesmo quando a representação é feita através de um intermediário, ou seja, a obrigação é dupla, vale para quem contrata e para quem executa.

O calendário de inscrição ainda está pendente, uma vez que cabe à Assembleia da República aprovar as regras de funcionamento do RTRI e anunciar a data a partir da qual o registo fica operacional. A partir desse momento começa a contar o prazo de 60 dias para todas as entidades abrangidas se inscreverem.

4. Direitos e deveres de quem está registado

As entidades registadas podem contactar formalmente as entidades públicas para efeitos de representação de interesses, aceder a edifícios públicos em condições de igualdade com os demais cidadãos e ser informadas sobre consultas públicas em curso de natureza legislativa ou regulamentar.

Em contrapartida, a lei também impõe deveres, nomeadamente o dever de manter a informação prestada ao RTRI completa e atualizada, o dever de remeter ao registo os códigos de conduta profissionais ou setoriais a que estejam vinculadas e, no momento do próprio contacto, têm de se identificar de forma clara perante o titular do órgão público.

5. Que entidades públicas estão abrangidas?

A lei optou por uma noção alargada de “entidade pública” para efeitos deste regime. Estão incluídos a Presidência da República (incluindo as Casas Civil e Militar), a Assembleia da República, o Governo, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e reguladoras, e ainda os órgãos e serviços da administração autónoma, regional e local, incluindo as entidades intermunicipais.

6. Incompatibilidade e Impedimentos

Um dos aspetos interessantes desta lei é a limitação imposta a quem já exerceu funções públicas. Titulares de cargos políticos, bem como os funcionários e membros dos respetivos gabinetes ficam impedidos de exercer atividades de representação de interesses junto da pessoa coletiva, ministério ou órgão onde exerceram funções, durante um período de três anos após a cessação dessas funções.

Esta regra existe para evitar que alguém use, logo a seguir a deixar um cargo público, os contactos e conhecimento privilegiado adquiridos para fazer lobby junto da própria instituição onde os adquiriu.

7. Sanções

O incumprimento pode resultar em sanções cumulativas, incluindo: suspensão do registo e da possibilidade de estabelecer contactos institucionais até 2 anos; exclusão de participação em procedimentos de consulta pública até 2 anos; limitações de acesso a pessoas singulares que tenham violado deveres até 2 anos; bem como a comunicação ao Ministério Público em casos de exercício sem registo ou prestação de informações falsas.

8. Conclusão

A Lei do Lobby reconhece, de forma expressa, que a representação de interesses é uma atividade legítima e necessária ao funcionamento da democracia, bem regulado, o lobby não é sinónimo de secretismo, pode pelo contrário, aumentar o escrutínio público sobre os processos de decisão. Resta-nos esperar que este “processo em construção” veja a luz do dia.