BUPi – A Ferramenta de Transparência e de Gestão Territorial
No passado dia 10 de Agosto o Conselho de Ministros comunicou a aprovação de dois diplomas relativos ao regime jurídico do sistema de informação cadastral…
O Impacto da Revogação da Lei n.º 31/2023, de 4 de julho na Insolvência Empresarial
Com o início da situação pandémica em março de 2020, surgiram novas exigências, especialmente no âmbito do Direito da Insolvência. Assim, a Lei n.º 1-A/2020,…
