O Orçamento de Estado 2026 já foi promulgado pelo Presidente da República e traz um conjunto de alterações com impacto direto na vida dos cidadãos e das empresas. Aprovado pela Assembleia da República, este documento assume a forma de lei e define os poderes financeiros da Administração Pública para o ano económico seguinte. Mais do que um mero exercício contabilístico, o orçamento representa as prioridades políticas do Governo e consubstancia as opções estratégicas para o país.

Na BQ Advogadas, analisamos as principais medidas com relevância jurídica e prática, para que possa antecipar o que muda a partir de 1 de janeiro de 2026.

O que é o Orçamento de Estado 2026 e quais as suas funções

O Orçamento de Estado 2026 é um documento que faz a previsão de receitas e despesas da Administração Central e da Segurança Social. Desempenha três funções essenciais: a função política, ao representar as prioridades do programa do Governo; a função económica, ao definir a gestão do dinheiro público; e a função jurídica, ao assumir a forma de lei e definir os poderes financeiros da Administração.

A Constituição da República Portuguesa, como estrutura jurídica fundamental do Estado, estabelece as regras para a sua elaboração. A proposta do orçamento é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 10 de outubro de cada ano, sendo depois discutida e votada no prazo de 50 dias. Após aprovação parlamentar, segue para promulgação do Presidente da República e entra em vigor a 1 de janeiro.

As alterações no IRS e o alívio fiscal

Uma das principais novidades do Orçamento de Estado 2026 é o alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho. O salário mínimo nacional aumenta para 920 euros a partir de janeiro e mantém-se isento de IRS, uma vez que o mínimo de existência é atualizado para 12.880 euros. Esta medida garante que os trabalhadores com rendimentos mais baixos continuam a não ser tributados.

O IRS apresenta ainda duas alterações significativas. Por um lado, a atualização automática dos escalões em 3,51%, um mecanismo já previsto na lei que ajusta os escalões à evolução da inflação e da produtividade. Por outro lado, a redução de 0,3% nas taxas do 2.º ao 5.º escalão, o que resulta num alívio fiscal adicional para os trabalhadores com rendimentos intermédios.

O OE 2026 implementa também uma nova categoria de deduções no IRS. A partir deste ano, é possível deduzir 15% do IVA suportado em despesas relacionadas com atividades culturais, como bilhetes para espetáculos de teatro, concertos e compra de livros.

Prémios de produtividade isentos de IRS

Os prémios de produtividade, de desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam isentos de IRS se o montante não exceder 6% do salário base anual do trabalhador. Contudo, esta medida apenas é aplicável se a empresa realizar um aumento médio nos salários de, pelo menos, 4,6%. Esta exigência visa garantir que o benefício fiscal se traduz efetivamente em melhorias salariais para os trabalhadores.

O impacto na habitação e no IMT

O Orçamento de Estado 2026 atualiza também os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação. Verifica-se uma subida de 1,96% nos escalões, o que tem impacto nas isenções para jovens na aquisição da sua primeira casa. A isenção total passa para os 330.539 euros, enquanto a isenção parcial tem como limite os 660.982 euros. Estas alterações são relevantes para quem planeia adquirir casa própria em 2026.

Medidas para a juventude e prestações sociais

O OE 2026 distingue-se pelo aumento nos gastos com prestações sociais, nomeadamente com o abono de família, os limites do subsídio de desemprego, o subsídio de doença e as pensões. No ensino superior, os estudantes mantêm os gastos com propinas, uma vez que a pretensão do Governo de fazer um aumento foi travada na Assembleia da República. O valor da propina máxima anual mantém-se nos 697 euros.

Para os jovens, o cheque-livro destinado a quem faz 18 anos em 2026 sobe de 20 para 30 euros. A principal novidade é a criação de um cheque-livro digital, no valor de 60 euros, para a compra de e-books.

Prevê-se ainda a criação de um cheque para consultas de psicologia e psiquiatria, sempre que o Serviço Nacional de Saúde não consiga garantir atendimento dentro dos tempos máximos de resposta.

Outras alterações relevantes

No âmbito do Orçamento de Estado 2026, há ainda um alívio na tributação de veículos ligeiros de passageiros com motores híbridos plug-in e uma autonomia mínima, em modo elétrico, de 50 quilómetros, desde que as emissões sejam inferiores a 80 gCO2/km. Estes automóveis passam a ser tributados a uma taxa intermédia de 25%.

Por fim, uma das medidas mais debatidas publicamente é a isenção de pagamento de portagens em alguns troços de autoestrada, que visa reduzir os custos de mobilidade para muitos portugueses.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao promulgar o OE 2026, sublinhou a contribuição do Parlamento para a estabilidade financeira interna e externa e deu um passo para concentrar o orçamento no essencial, reduzindo o casuísmo. O orçamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2026 e vigorará até ao final do ano.

O Orçamento de Estado 2026 entra em vigor a 1 de janeiro e vigorará até ao final do ano. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao promulgá-lo, sublinhou a contribuição do Parlamento para a estabilidade financeira interna e externa e deu um passo para concentrar o orçamento no essencial, reduzindo o casuísmo.