Os 50 anos da Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, representam um marco simbólico e normativo cuja relevância permanece indiscutível. Cinco décadas…
Recusa de patrocínio do Ministério Público Analisámos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/06/2023, sendo relator a Desembargadora Paula Santos. Nos…
Na análise deste acórdão de 26/10/2022 sobre a competência ou incompetência dos tribunais, uma sociedade intentou uma acção declarativa de condenação sob a forma de…
Este artigo não tem como objetivo estudar a fundo o Código do Imposto Municipal da Sisa, mas vimos necessidade de o enquadrar, de modo a…
Os acidentes de trabalho são acontecimentos inesperados que ocorrem quando menos esperamos, mas para os quais as entidades empregadoras devem de estar preparadas, nomeadamente ao…
Em razão da matéria mencionada no título deste presente artigo, vamos proceder a uma análise crítica ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido…
Em Janeiro de 2019, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a Acessão Industrial Imobiliária, mais propriamente com o número de processo…
É caso para começar este artigo com: Já aderiu ao IVAucher? Já se encontra em vigor o programa criado pelo governo referente a benefícios associados…
Prédio sem dono – nem o que não tem dono, fica sem ter dono, é a conclusão a que chegamos! Pois já estabelecia o art.º…
Atendendo à falta de imóveis no mercado habitacional com valores adequados a rendimentos médios, foi publicada em Janeiro do ano passado, a Lei 2/2019, de…
